Plano Nacional de Educação
Lei que estabelece 20 metas para Educação Brasileira a serem atingidas até o ano de 2024. Apesar de já estar aprovada, depende da fiscalização e da pressão do legislativo para que seja de fato cumprida. Diversas ações previstas no plano também precisam ser regulamentadas por meio de leis específicas.
PEC do Teto dos Gastos
O novo regime fiscal congela os gastos em Educação por duas décadas. Com isso, fica impossível garantir que o governo passe a investir até 10% do PIB no setor — medida prevista pelo PNE — e dificulta diversas medidas, como o aumento de repasses feitos pelo governo federal para complementar o pagamento de salários dos professores e a expansão do número de vagas em todos os níveis, de creches a pós-graduação. Os novos governantes terão a falta de dinheiro como desafio. Já há alguns ensaios de se revogar essa medida, mas ele depende da tramitação no Congresso para avançar.
Fundeb e CAQi
A criação do Fundeb, que estabelece uma dinâmica de cooperação entre a União e os entes federados, é outro exemplo de legislação educacional avançada capitaneada pelo legislativo. Mas o Fundo só deve existir até 2020, pela legislação atual. Já há movimentações para que ele seja transformado em uma iniciativa fixa, mas o desafio é articulá-lo com a ideia de Custo-Aluno Qualidade inicial (CAQi), trazida pelo PNE (saiba mais sobre isso no nosso post da próxima semana).
Escola sem Partido
Há diversos projetos — tanto no legislativo federal quanto nos órgãos estaduais — que pretendem criar um sistema de vigilância e proibir professores de abordar determinados assuntos. O tema tem sido exaustivamente discutido e, apesar de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já terem sinalizado pela inconstitucionalidade dessa regra, esses projetos devem seguir sendo discutidos, pois o Legislativo tem sua tramitação independente.
O Instituto Singularidades convidou os jornalistas Rodrigo Ratier e Wellington Soares para produção desta série que discute a importância dos candidatos a deputado e senador no contexto da educação.
Confira os episódios anteriores:
